Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada,
assinale a opção incorreta.

Question

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta .

Accepted Answer

Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.

Answer

A imissão provisória na posse de imóvel objeto de
expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição
de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de
120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo
juízo.

Answer

Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza,
transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é
auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público,
indenizável ou não.

Answer

A limitação administrativa pode ocorrer por ato
administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela
imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações
positivas ou negativas, em benefício de interesse público
genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.

Answer

É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento