Após receber o inquérito policial finalizado, que apurou a suposta prática do crime de estupro (Art. 213 do…

Question

Após receber o inquérito policial finalizado, que apurou a suposta prática do crime de estupro (Art. 213 do Código Penal) contra a vítima Inês, o Ministério Público, deixa escoar o prazo legal “in albis” (em branco), sem oferecer denúncia, tampouco requer diligência. Passados mais de 30 dias, Inês, inconformada com a inércia ministerial, decide ajuizar queixa- crime diretamente perante o juízo competente. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É cabível a ação penal privada subsidiária da pública, desde que esgotado o prazo legal para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva

Answer

A queixa-crime é cabível, desde que proposta após o prazo legal de 10 (dez) dias previsto no Código de Processo Penal, sendo essa a hipótese de ação penal exclusivamente privada

Answer

A atuação da ofendida é inválida, pois a legitimidade para propor ação penal nos crimes de ação penal pública incondicionada é exclusiva do Ministério Público, não admitindo intervenção do particular

Answer

A queixa-crime do ofendido só será admitida se o Ministério Público se manifestar expressamente pela renúncia ao direito de propor a ação penal, o que não ocorreu no caso

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