Investigado por crime cuja pena mínima cominada é de 4 anos, sem violência ou grave ameaça, pleiteia a…

Question

Investigado por crime cuja pena mínima cominada é de 4 anos, sem violência ou grave ameaça, pleiteia a celebração de acordo de não persecução penal, sustentando que sua confissão e a reparação do dano supririam o requisito da pena. Sobre o cabimento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ANPP não é cabível, pois a lei exige pena mínima inferior a quatro anos, e o crime em questão possui pena mínima igual a esse patamar, não inferior.

Answer

O ANPP é cabível, pois a confissão formal supre qualquer exigência relativa ao quantum de pena mínima cominada.

Answer

O ANPP é cabível, pois a reparação do dano funciona como causa de diminuição que reduz a pena mínima para patamar inferior a quatro anos.

Answer

O ANPP é cabível, pois o limite legal considera a pena máxima cominada, e não a mínima.

Answer

O ANPP não é cabível porque a pena mínima de quatro anos só admite acordo se o investigado for reincidente específico.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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