Gabarito: CERTO.
O crime de abuso de autoridade praticado por PM contra civil é de competência exclusiva da Justiça Comum, não podendo ser julgado pela Justiça…
CFP · PMAL · 2026
PM que mantém civil preso em viatura por horas, sem justificativa legal, mesmo após liberação determinada por delegado de polícia, pratica…
CFP · 2026
O militar que porta arma de fogo fora das condições regulamentares pode responder por crime de porte ilegal de arma no CPM, independentemente de ter…
CFP · PMAL · 2026
A medida de segurança pode ser aplicada a inimputáveis que cometam crimes militares por extensão, conforme o CPM.
CFP · PMAL · 2026
O civil que coparticipa de crime militar por extensão é julgado pela Justiça Militar Estadual.
CFP · PMAL · 2026
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