Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990)
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente. O esporte e o lazer são citados como
direitos fundamentais.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Segundo o Art. 4º, é dever da família, da comunidade,
da sociedade e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao esporte e ao lazer.

II.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade
compreende, entre outros aspectos, o direito de brincar,
praticar esportes e divertir-se.

III.O acesso a espaços esportivos públicos deve ser
restrito a crianças que comprovem matrícula escolar e
boas notas.

IV.O Art. 59 prevê que os municípios, com apoio dos
estados e da União, estimularão e facilitarão a
destinação de recursos e espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: