Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3070940
“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:
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Gabarito: Alternativa C.