O juiz, ao receber pedido de habeas corpus, verificou que o constrangimento ilegal alegado já havia cessado,…

Question

O juiz, ao receber pedido de habeas corpus, verificou que o constrangimento ilegal alegado já havia cessado, pois o paciente fora colocado em liberdade antes mesmo da apreciação do writ. Sobre o cabimento e os pressupostos do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cessada a coação ou a ameaça à liberdade de locomoção antes do julgamento, ocorre, em regra, a perda do objeto do habeas corpus, por ausência de interesse de agir.

Answer

O habeas corpus deve ser julgado no mérito ainda que cessada a coação, pois o interesse de agir é presumido de forma absoluta e irrenunciável.

Answer

A cessação da coação converte automaticamente o habeas corpus em ação indenizatória contra o Estado, a ser processada nos mesmos autos.

Answer

O habeas corpus não pode ser extinto por perda de objeto, devendo o juiz, em qualquer caso, aplicar multa à autoridade coatora.

Answer

Mesmo cessada a coação, o habeas corpus prossegue obrigatoriamente para fixar indenização ao paciente, independentemente de pedido.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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