Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Conforme o posicionamento mais recente do
STF, não caracteriza violação ao princípio da non
reformatio in pejus a majoração unicamente da
pena de multa por tribunal, na hipótese de
recurso exclusivo da defesa.

Answer

Dentre outras hipóteses, caberá recurso em
sentido estrito da decisão que não receber a
denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que
recusar homologação à proposta de acordo de
não persecução penal.

Answer

Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

Answer

O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

Answer

Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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