Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A Lei nº 8069/1990, denominada como
Estatuto da Criança e do Adolescente, teve como
marco a busca pela garantia de direitos de pessoas
em condições peculiares de desenvolvimento. O
Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o pleno
desenvolvimento destes sujeitos de direitos, prevê
que é dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar a efetivação
dos direitos previstos em leis. Neste sentido, a Lei
estabelece, em seu artigo 4º, § único, que a garantia
de prioridade no atendimento compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias e precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública.

II - preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.

III – preferência no atendimento em instituições
privadas de ensino.

Assinale a alternativa correta: