A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu recentemente várias alterações na legislação, sendo…

Question

A Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu
recentemente várias alterações na legislação, sendo certo que
o Superior Tribunal de Justiça vem uniformizando sua
interpretação desses novos dispositivos legais.

Acerca da jurisprudência recente sobre tema, é INCORRETO
afirmar que

Accepted Answer

a exigência de representação da vítima no crime de estelionato retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.

Answer

é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art.
112, V, da Lei 13.964/2019, àqueles apenados que, embora
tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante.

Answer

após o advento da Lei 13.964/2019, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.

Answer

o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Answer

as inovações do Pacote Anticrime na Lei 9.296/1996 não
alteraram o entendimento de que é lícita a prova consistente
em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
sem conhecimento do outro.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento