Acerca dos princípios que regem a ação penal pública, em contraposição aos que regem a ação penal privada,…

Question

Acerca dos princípios que regem a ação penal pública, em contraposição aos que regem a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, ao passo que a ação penal privada se orienta pela oportunidade e pela disponibilidade.

Answer

Na ação penal pública vigora o princípio da oportunidade, podendo o Ministério Público decidir, por conveniência, sobre o oferecimento da denúncia.

Answer

A ação penal pública rege-se pelo princípio da disponibilidade, sendo lícito ao Ministério Público desistir da ação penal já proposta.

Answer

Na ação penal privada vigora o princípio da obrigatoriedade, devendo o ofendido necessariamente oferecer a queixa ao tomar conhecimento da autoria.

Answer

A indivisibilidade é princípio exclusivo da ação penal privada, não havendo qualquer discussão sobre sua incidência na ação penal pública.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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