Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar

Banca:: Instituto Fênix
Órgão:: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3871189

De acordo com as orientações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, quando este órgão é acionado diante de uma situação de possível violação de direitos, sua atuação caracteriza-se por:

Aplicar medidas de proteção e articular a rede de serviços, visando à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Substituir a atuação da família, assumindo diretamente a guarda da criança ou do adolescente.

Investigar criminalmente os responsáveis e encaminhar sanções penais cabíveis.

Executar políticas públicas de atendimento direto e continuado.

Atuar apenas mediante autorização prévia do Poder Judiciário.

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