O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes…

Question

O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime
de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva
informal, o Ministério Público oferece Representação em face do
adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado
concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida
socioeducativa de liberdade assistida. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da
remissão, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Answer

após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;

Answer

a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;

Answer

por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;

Answer

a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas > Apuração de Ato Infracional Atribuído…

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