Em relação ao momento adequado para a proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) e à sua incidência…

Question

Em relação ao momento adequado para a proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) e à sua incidência sobre processos em curso, considerando o entendimento do STF (HC 185.913 e Tema 1.098 da repercussão geral), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Por possuir natureza jurídica híbrida, com aspecto penal material benéfico, o ANPP pode retroagir e ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, alcançando processos ainda não transitados em julgado quando da entrada em vigor da lei, desde que preenchidos os requisitos legais.

Answer

O ANPP, por ter natureza de norma processual pura, jamais retroage para alcançar fatos anteriores à Lei 13.964/2019.

Answer

O ANPP somente pode ser oferecido após o trânsito em julgado da condenação.

Answer

O ANPP é instituto exclusivamente de direito material, sendo regido integralmente pelo Código Penal.

Answer

O ANPP pode ser proposto a qualquer tempo, inclusive na fase de execução penal, como forma de extinguir pena já em cumprimento.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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