Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim,…

Question

Um servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor está sujeito à seguinte sanção:

Accepted Answer

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Answer

advertência, vedada sua cumulação com a de multa.

Answer

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 3 (três) anos.

Answer

multa, podendo ser cumulada com a declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, independentemente de
reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade.

Answer

rescisão do vínculo com o poder público, vedada sua cumulação com a de multa.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação

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