Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- IBAM
- Órgão:
- Prefeitura de Cubatão - SP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3252845
Acerca das disposições criminais do Estatuto da
Criança e do Adolescente, marque (V) para as
afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) Aos crimes cometidos contra a criança e o
adolescente, independentemente da pena prevista,
se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (__) Nos casos de violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, é vedada a
aplicação de penas de cesta básica ou de outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de
pena que implique o pagamento isolado de multa. (__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação
pública incondicionada. (__ )Os efeitos da condenação prevista no inciso I do
caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes
previstos nesta Lei, praticados por servidores
públicos com abuso de autoridade, são
condicionados à ocorrência de reincidência.
A sequência está correta em:
Criança e do Adolescente, marque (V) para as
afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) Aos crimes cometidos contra a criança e o
adolescente, independentemente da pena prevista,
se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (__) Nos casos de violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, é vedada a
aplicação de penas de cesta básica ou de outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de
pena que implique o pagamento isolado de multa. (__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação
pública incondicionada. (__ )Os efeitos da condenação prevista no inciso I do
caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes
previstos nesta Lei, praticados por servidores
públicos com abuso de autoridade, são
condicionados à ocorrência de reincidência.
A sequência está correta em: