Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1118084
Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de: