Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento

Banca:: FGV
Órgão:: TJ-SC
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q918735

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade
governamental que desenvolve programa de acolhimento
institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias,
sem prévia determinação da autoridade competente.

O Oficial da Infância e Juventude deverá:

comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infração administrativa;

instaurar portaria para apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

informar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação civil pública;

apresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;

lavrar auto de infração administrativa por descumprimento das normas de proteção do ECA.

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