Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais > Garantias Processuais > Medidas Socioeducativas > Internação

No que toca ao Estatuto da Criança e do Adolescente –
Lei nº. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas, e
assinale a alternativa correta:

I. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do
procedimento menorista, mas uma vez iniciado o
procedimento, não prescinde de comprovação da
materialidade e da autoria do ato infracional, pois
implica em reconhecimento de antecedentes
infracionais.

II. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e
da ampla defesa quando a proposta de remissão
oferecida pelo Ministério Público é homologada
antes da oitiva do adolescente.

III. Não há constrangimento ilegal quando a remissão é
cumulada com medida de internação, desde que
aplicada pelo Juiz, após iniciado o procedimento, pois
esse instituto pode ser aplicado juntamente com
outras medidas que não impliquem restrição da
liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127
do Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. A medida aplicada por força da remissão poderá ser
revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante
pedido expresso do adolescente ou de seu
representante legal ou do Ministério Público, uma
vez que não se trata de medida definitiva, estando
sujeita a revisões, de acordo com o comportamento
do menor.

Está correto apenas o que se afirma em: