Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

Question

Accepted Answer

municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.

Answer

estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

Answer

municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

Answer

estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.

Answer

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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