Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: VUNESP
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3834697

As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Esse limite corresponde a

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Gabarito: Alternativa D.

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Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.

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