Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- IFN-MG
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2953472
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO: