Em razão de redistribuição administrativa de competência por resolução de tribunal, um processo penal já em…

Question

Em razão de redistribuição administrativa de competência por resolução de tribunal, um processo penal já em curso, com instrução iniciada, é remetido a vara recém-criada. A defesa sustenta violação ao princípio do juiz natural. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não há violação ao juiz natural quando a redistribuição decorre de alteração de competência por norma de organização judiciária de caráter geral e impessoal, aplicável a todos os feitos na mesma situação, ainda que atinja processos em andamento.

Answer

O princípio do juiz natural impede qualquer alteração de competência após a distribuição, ainda que por critérios gerais e abstratos, em razão da perpetuação da jurisdição.

Answer

Houve violação ao juiz natural, pois a criação de vara por resolução configura tribunal de exceção, vedado pela Constituição.

Answer

A garantia do juiz natural é afastada sempre que haja interesse da Administração Judiciária na racionalização dos serviços, prevalecendo a eficiência sobre a competência previamente fixada.

Answer

A redistribuição é sempre nula, pois o juiz natural exige que o magistrado seja indicado individualmente, por ato específico, para cada processo.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento