No que diz respeito a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública…

Question

No que diz respeito a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, seria incorreto afirmar que:

Accepted Answer

O indeferimento de alegação de suspeição, não poderá ser objeto de recurso.

Answer

Os preceitos da Lei, mencionada no enunciado, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

Quanto ao início do processo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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