EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:

Question

Accepted Answer

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

Answer

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.

Answer

Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Answer

E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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