Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA .

Question

Accepted Answer

A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

Answer

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

Answer

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

Answer

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

Answer

A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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