Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109630
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional que a administração pública delegue poder
de polícia a uma sociedade de economia mista de capital
social majoritariamente público para fins de aplicação de
multas de trânsito.
É constitucional que a administração pública delegue poder
de polícia a uma sociedade de economia mista de capital
social majoritariamente público para fins de aplicação de
multas de trânsito.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.