Gabarito: Alternativa B.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a…
IDCAP · 2023
A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.
CESPE / CEBRASPE · 2004
De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?
INSTITUTO AOCP · Colégio Pedro II · 2013
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente…
CESPE / CEBRASPE · MPU · 2010
Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
VUNESP · 2023
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