De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisa ser efetuada por meio de publicação oficial.

Answer

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Answer

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

As intimações serão válidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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