Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

Fundação CETAP · 2023

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a…

IDCAP · 2023

A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

CESPE / CEBRASPE · 2004

De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?

INSTITUTO AOCP · Colégio Pedro II · 2013

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente…