O art. 564 do Código de Processo Penal arrola hipóteses de nulidade. Sobre a natureza desse rol e o…

Question

O art. 564 do Código de Processo Penal arrola hipóteses de nulidade. Sobre a natureza desse rol e o tratamento das nulidades pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O rol do art. 564 é exemplificativo, admitindo-se o reconhecimento de outras nulidades, inclusive as decorrentes da violação de garantias constitucionais não listadas no dispositivo.

Answer

O rol do art. 564 é taxativo (numerus clausus), de modo que somente os vícios ali expressamente previstos podem gerar a nulidade do ato processual.

Answer

O rol do art. 564 abrange apenas as nulidades relativas, estando as absolutas previstas em dispositivo diverso do Código.

Answer

O art. 564 trata exclusivamente de meras irregularidades, que nunca acarretam a invalidade do ato processual.

Answer

Por se tratar de rol taxativo, eventual nulidade não prevista no art. 564 deve ser tratada como inexistência jurídica do ato.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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