Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue
os itens a seguir.

I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.

II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou
o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou
forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao
adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente,
à autoridade judicial local, que poderá, de maneira
fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de
providências.

Assinale a opção correta.