Tício, preso preventivamente, teve sua prisão mantida sem que o tribunal revisasse a necessidade da custódia…

Question

Tício, preso preventivamente, teve sua prisão mantida sem que o tribunal revisasse a necessidade da custódia no prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. A defesa sustenta que a prisão se tornou automaticamente ilegal pelo mero decurso do prazo sem revisão. Considerando o entendimento do STF sobre os efeitos da ausência de revisão periódica, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ausência de revisão no prazo de 90 dias não gera, automaticamente, a soltura do preso, devendo a inobservância ser comunicada para que se proceda à reavaliação fundamentada da necessidade da prisão.

Answer

O mero decurso do prazo de 90 dias sem revisão torna a prisão automaticamente ilegal, impondo a soltura imediata do preso, independentemente de nova análise dos fundamentos.

Answer

A revisão periódica prevista no art. 316 aplica-se apenas às prisões temporárias, não alcançando a prisão preventiva.

Answer

A falta de revisão no prazo legal acarreta a extinção da punibilidade do acusado, por analogia à prescrição.

Answer

A obrigatoriedade de revisão a cada 90 dias foi declarada inconstitucional pelo STF, não havendo mais dever de reavaliação periódica.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento