Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307275
Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue o próximo item.
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente
a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento
feito na secretaria.
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Gabarito: CERTO.