Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção
correta com relação às parcerias público-privadas.

Question

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

Accepted Answer

Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.

Answer

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração
pública em contrato de parceria público-privada podem ser
garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos
em lei, porém não por organismos internacionais.

Answer

Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.

Answer

É autorizada a formalização de contrato de parceria
público-privada que tenha como objeto único o fornecimento
de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.

Answer

A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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