O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de…

Question

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

Accepted Answer

interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.

Answer

perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

Answer

regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.

Answer

isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.

Answer

interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Faltas Disciplinares e Sanções

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