O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:

Accepted Answer

Comunicar o caso obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, conforme determinação expressa do Art. 56 do ECA, independentemente da comprovação final da suspeita.

Answer

Arquivar o relato caso a criança não apresente marcas físicas visíveis, registrando o fato apenas no prontuário escolar para fins estatísticos.

Answer

Acionar imediatamente a Polícia Militar para prender os responsáveis, visto que maus-tratos configuram crime inafiançável, dispensando a notificação ao Conselho Tutelar.

Answer

Realizar uma investigação interna completa, ouvindo a família e vizinhos para reunir provas concretas antes de qualquer denúncia, a fim de evitar acusações infundadas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento