Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a

obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.

faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.

impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.

obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.

ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

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