Gabarito: CERTO.
O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade no CPM, aplicável nos casos expressamente previstos em lei.
CFP · 2026
No CPM, se a certidão de óbito que fundamentou a extinção da punibilidade for declarada falsa, o processo penal pode ser reaberto.
CFP · 2026
No CPM, o art. 129 preve a reducao do prazo prescricional pela metade para o agente maior de 70 anos ao tempo do crime, e nao da sentenca.
CFP · PMAL · 2026
A extincao da punibilidade pelo perdao judicial no CPM pressupoe a existencia de circunstancias que tornem a aplicacao da pena desnecessaria.
CFP · PMAL · 2026
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
Instituto Consulplan · TJM-MG · 2021
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