Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

A extincao da punibilidade pelo perdao judicial no CPM pressupoe a existencia de circunstancias que tornem a aplicacao da pena desnecessaria.

CFP · PMAL · 2026

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

Instituto Consulplan · TJM-MG · 2021

O prazo de prescrição da ação penal aplicável ao crime de deserção, tal como abordado no Manual de Deserção da PMMT, é de

PM-MT · PM-MT · 2021

A graca e causa de extincao da punibilidade prevista no art. 123 do CPM, ao lado da anistia e do indulto.

CFP · PMAL · 2026

Maria é militar de carreira e recebeu ordem para guardar determinado local pelo seu superior imediato. Este lhe informou que um veículo de transporte…