Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a
ordem tributária.

Question

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.

Accepted Answer

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

Answer

O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

Answer

A representação fiscal para fins penais relativa ao crime
previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita
previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público
antes da decisão final na esfera administrativa.

Answer

Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da
Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra
a ordem tributária) são crimes formais e, como tais,
independem do lançamento definitivo do tributo.

Answer

A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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