Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Banca:: DECORP
Órgão:: Prefeitura de Feijó - AC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3316929

Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012, compete aos municípios:

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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