Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente, respectivamente:
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, compete o parágrafo único do artigo 4°, a garantia de prioridade compreende:
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Gabarito: Alternativa C.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,…
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