Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624693
A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a
exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a
execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição
intercorrente.
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Gabarito: ERRADO.