Gabarito: Alternativa B.
A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a…
IDCAP · 2024
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar…
Quadrix · 2022
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa,…
Quadrix · 2025
Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a…
MS Consultoria · 2024
Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:
Fundação CETAP · 2023
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