Em razão de uma reforma legislativa, foi editada lei processual penal cuja vigência foi precedida de período…

Question

Em razão de uma reforma legislativa, foi editada lei processual penal cuja vigência foi precedida de período de vacatio legis. Antes do término desse período, um juiz aplicou a nova regra a um ato processual. A defesa questionou a validade do ato. Sobre vigência, vacatio legis e aplicação da lei processual penal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei processual penal só passa a ser aplicável após o decurso da vacatio legis quando esta for prevista; aplicada antes da entrada em vigor, a norma carece de eficácia, sendo o ato passível de invalidação.

Answer

A lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, sendo juridicamente impossível a fixação de período de vacatio legis para normas dessa natureza.

Answer

Durante a vacatio legis, a lei processual penal já produz todos os seus efeitos, podendo ser aplicada normalmente aos atos processuais praticados nesse período.

Answer

A vacatio legis aplica-se apenas às leis penais materiais, jamais às leis processuais penais, que produzem efeitos imediatos a partir da publicação.

Answer

A aplicação da lei durante a vacatio legis é válida desde que mais benéfica ao réu, hipótese em que o período de vacância é automaticamente suprimido.

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