Em relação às garantias dos membros do MP, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

Answer

A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.

Answer

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é permitido que membro do MP se dedique à atividade político- partidária.

Answer

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a membros aposentados do MPE.

Answer

Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procurador- geral de justiça estadual que negue a membro do MP a acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias consecutivos.

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