Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em…

Question

Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de

Accepted Answer

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

habeas corpus , de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

habeas data , de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

habeas data , de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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