Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3605447
A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, fundamentada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Por meio desse instrumento, o poder público pode retirar compulsoriamente um bem do particular, desde que haja, como regra, justa e prévia indenização em dinheiro, nos casos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação específica. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a regra seja exigir autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, essa autorização pode ser dispensada quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
II. A desapropriação por zona é aquela que pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
III. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
Está correto o que se afirma em
I. Embora a regra seja exigir autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, essa autorização pode ser dispensada quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
II. A desapropriação por zona é aquela que pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
III. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
Está correto o que se afirma em