Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do
Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

Question

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido
após a imposição de limitação administrativa, pois se
presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já
tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

Answer

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

Answer

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

Answer

Será devida, em regra, indenização por limitação
administrativa ao direito de edificar advinda da criação de
área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado
prejuízo causado ao proprietário.

Answer

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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